Isso só pode ser piada!.

… Já pedindo desculpa pela extensão do post, mas é que a história merece ser narrada na íntegra, ok?!

António Limão, repórter de imagem da RTP, nem queria acreditar… “Isto deve ser para os Apanhados”, pensou para os seus botões. Na quinta-feira de manhã, quando filmava no Terreiro do Paço, em Lisboa, acompanhado pelo jornalista Luis Fonseca, foi abordado por um fiscal municipal. Este perguntou-lhe se tinha licença de ocupação da via pública, pois estavam a utilizar uma câmara com tripé.

Os jornalistas nunca haviam escutado semelhante coisa. O microfone tinha o símbolo da RTP, suficiente para os identificar. Mesmo assim, mostraram as respectivas carteiras profissionais e invocaram os direitos que advêm do exercício da profissão. “O tratamento é igual para todos”, disse-lhes o fiscal. E informou que actuava ao abrigo de “um regulamento que existe na Câmara desde 1991”. Ao abrigo destas normas, quem for apanhado sem licença de ocupação da via pública paga uma coima entre um e 4,5 salários mínimos.

À desconfiança inicial de António Limão seguiu-se a perplexidade. Aquilo era mesmo a sério. E depois a tensão tomou mesmo conta da conversa. Antes que a discussão azedasse, por iniciativa dos jornalistas, os três dirigiram-se a um agente da polícia municipal, que estava próximo. A autoridade fardada confirmou as informações do fiscal à paisana.

Como já haviam filmado os planos em agenda, a coisa resolveu-se à boa maneira portuguesa. “Vão-se lá embora… Eu digo ao meu superior que já sairam daqui”, afirmou o fiscal, segundo relata Limão.

Minutos antes, a poucos metros de distância, coubera a Carlos Santos, formador numa escola de audiovisuais, ser advertido que não podia usar uma câmara com tripé. “Só ao ombro”, esclareceu o fiscal.

Santos recusou dar a sua identificação, quando ela lhe foi pedida. O fiscal chamou então um elemento da Polícia Municipal, que autuou o formador. De seguida, o funcionário à civil tirou-lhe uma fotografia ao equipamento (o tripé da câmara de filmar), para instrução do processo. Os autuados (Carlos Santos e a instituição para a qual trabalha) aguardam agora a chegada do correio.

A coima pela contra-ordenação de “ocupação da via pública desprovida de licença” está bem explicada no “Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Pública”, o edital 101/91. Este “aplica-se a toda a ocupação da via pública, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo ou no espaço aéreo”.

Numa leitura não exaustiva do regulamento, respigam-se exemplos de estruturas em questão. Ele há esplanadas (abertas e fechadas), estrados, guarda-ventos, quiosques, bancas (de vendas de jornais e revistas, de venda de artesanato, e de engraxadores). Ele há também bancas de apoio à venda ambulante ou a mercados de levante. E há igualmente toldos, alpendres, vitrinas, sanefas e palas. À vista desarmada não se observam tripés. Mas que sim, dizem os fiscais.

Carlos Santos é igualmente repórter de imagem da SIC. Não foi, contudo, nessa qualidade que estava no Terreiro do Paço, nem em momento algum invocou esse título junto das autoridades municipais. Mas na estação de televisão há quem já tenha sentido necessidade de o fazer. É o caso dos jornalistas Anselmo Crespo e Diogo Sentieiro.

Em Janeiro, encontravam-se na Baixa, frente à sede do BCP, num dia de grandes movimentações no banco. “Uma fiscal municipal veio ter connosco e pediu para tirar uma fotografia ao nosso tripé, pois não tínhamos autorização para o colocar na via pública” – conta Anselmo Crespo. Os jornalistas informaram que estavam a trabalhar; a fiscal replicou que continuavam sem licença.

Crespo contactou a SIC e deu conta do episódio. No terreno, tudo de resolveu de forma peculiar. Como era a fotografia do tripé que a fiscal queria mesmo – “precisava da foto, para se justificar junto do seu chefe, segundo nos contou”, recorda Crespo -, assim se fez. O tripé foi fixado para a posteridade, mas não os jornalistas, a quem nem sequer foi pedida a identificação. A funcionária bateu a chapa e os repórteres voltaram ao trabalho.

O Expresso contactou, sexta-feira à tarde, a Câmara de Lisboa, para obter comentários e mais informações. Foi impossível saber se estas abordagens são recorrentes (ou, ao inverso, se são situações singulares). Fonte oficial disse “desconhecer os casos concretos” referidos. Assegurou que “não há qualquer determinação objectiva para a polícia ou para os fiscais” no sentido de actuarem do modo descrito. Mas uns e outros “existem para fazer cumprir as leis e os regulamentos”, sublinhou a mesma fonte. Por outro lado, um conjunto de questões dirigidas pelo Expresso ao Comandante da Polícia Municipal não obtiveram qualquer resposta.

Dos três casos relatados, dois envolvem jornalistas no exercício da profissão. O presidente do respectivo sindicato, Alfredo Maia, teve dificuldades em comentar à situação, tais as gargalhadas que o relato da mesma lhe provocaram. A custo, sempre disse, de forma cautelosa: “A ser verdadeira, é uma prática inacreditavelmente ridícula. E se, com muito esforço, a quisésemos levar a sério, só a poderíamos entender como a imposição de uma autorização admnistrativa prévia ao exercício de um direito constitucional” (o direito de informar). Ora, conclui Maia, já muito a sério, isso “configuraria um ataque grosseiríssimo e grotesco ao estado de Direito”.

Fonte: O Expresso

É certo que a liberdade de imprensa está consagrada na Constituição da República, mas a avaliar pela celeridade a que os serviços camarários nos trazem a todos habituados, imagina se cada equipa de televisão necessitar de requerer a tal licença a cada vez que sair em reportagem!… Das duas três: ou as funcionárias enlouquecem com o acréscimo de trabalho, o stress e a rapidez de resposta que lhes vai ser gritada nos guichés de atendimento, ou a notícia vai para o ar sem imagem porque quando o operador de câmara puder enfim montar o tripé e começar a gravar, já era!

Tendo em conta que a liberdade de imprensa está consagrada desde 1974 e que as emissões de televisão são uma realidade em Portugal desde 1957, já é estranho que um edital de 1991 não tenha acautelado, mais que não fosse por redução ao absurdo, que os tripés das câmaras de TV pudessem ser considerados no Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Pública sob os mesmos parâmetros que um palanque, uma caixa de engraxate ou uma mesa de esplanada plantada na calçada. Pelos vistos ninguém pensou nisso. O mais provável, aliás, é que nem nunca ninguém se tenha dado conta que, nos termos em que se encontra redigida, e na ausência de excepção prevista, a norma lhes é igualmente extenível.

Muito sinceramente, tenho vontade de dar os parabéns aos dois ou três fiscais citados. Desde 1991, data em que o edital foi publicado, devem ter sido os únicos a lê-lo. Como se percebe, pela notícia, nem as televisões, nem os profissionais da imagem, nem o presidente do sindicado dos jornalistas faziam a mais pálida ideia do que estabelece a letra do referido Regulamento, embora lhe contestem unanimemente o espírito. Diga-se, no entanto, e a bem da verdade, que também não é razoável esperar que passe pela cabeça de jornalistas e repórteres ler todos os regulamentos camarários existentes, no que toca a saber por que normas pautar a sua actividade profissional. Seja como for, se deveriam mas não o fizeram, não serão os negligentes mais gravosos. A avaliar pelo insólito que justifica a notícia, os restantes fiscais também não devem ter lido. Só assim se explica que os colegas citados tenham sido elevados à condição de excepção. Tivessem os restantes conhecimento do tal edital e do Regulamento, nas suas ínfimas nuances e disposições, e certamente a esta altura do campeonato as multas já não seriam esta novidade bizarra. Tendo em conta o ritmo de saída em reportagem que diariamente assiste às redacções e os quatro canais actualmente existentes em portugal, e eu diria até que, se houvesse zelo pelas disposições legais, não passava um dia sem uma catrefada de multas a dar entrada no ‘bureau’ da Polícia Municipal, para engrossar a pilha da véspera, aguardando o respectivo despacho burocrático.

Uma verdadeira mina, um filão de ouro de receitas, que pelos vistos a autoridade já poderia andar a explorar desde 1991, se não andasse desatenta, se tivesse mais fiscais como os dois ou três que assinaram a multa passada aos repórteres de imagem em questão. Deviam ser distinguidos, palavra de honra. Se houvesse reconhecimento nas corporações deste País, a Polícia Municipal dava-lhes, senão uma medalha, pelo menos um louvor pelos serviços prestados. E, em seguida, talvez fosse boa ideia oferecer-lhes também um curso rápido de técnicas de raciocínio, desses que desenvolvem a destreza mental e evitam que as falácias da lógica façam tropeçar a avaliação e os juízos produzidos durante o acto de pensar. É que até Aristóteles, por mais que defendesse a lógica, se deu conta que não podia ser levada tão à risca. Pelo contrário, os fiscais nem desconfiaram que assim pudesse ser e limitaram-se a aplicar a lógica ao raciocínio: todo o mobiliário urbano que ocupe a via é proíbido; um tripé é mobiliário urbano que ocupa a via; logo, o tripé é proíbido. Esquecem-se os fiscais da Polícia Municipal que, se a dedução lógica que fizeram lhes parece válida, terão igualmente que aceitar como plausível qualquer conclusão a que se chegue mediante a aplicação de um raciocínio lógico similar. Sem mas, nem ‘meio mas’. Fica, portanto, estabelecido que, se todos os burros respiram e se Joãozinho respira, então, Joãozinho é burro. Mesmo que não tenha quatro patas, nem faça ‘hinc-onc’.

Está certo que lei é lei, mas ‘sensibilidade e bom senso’ nunca fizeram mal a ninguém.

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