‘… Brincadeirinha!’.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) penhorou indevidamente uma conta bancária ao fiscalista e presidente da comissão que preparou a introdução do IRS e do IRC em Portugal, em 1989, Paulo Pitta e Cunha, por uma alegada dívida de pouco mais de 340 euros.

Fonte: Dinheiro Digital

O absurdo da situação ressalta, neste caso, tendo em conta o visado. Porém, o número de penhoras irregulares executadas pela DGCI tornou-se prática corrente e não pára de aumentar, em muitos casos lesando gravemente a economia familiar do dia-a-dia dos contribuintes.
Neste caso concreto, o Ministério das Finanças apressou-se a confirmar a anulação da penhora, mas e em todos os outros, cuja ilegalidade não surge estampada nas páginas dos jornais por se tratarem de anónimos contribuintes?
Bom, para esses casos temos como resposta a que o próprio primeiro-ministro deu, ainda na semana passada, em entrevista à SIC, quando confrontado com o drama que a acção irregular das Finanças vem causando às modestas economias domésticas, que vêem os seus salários caçados na fonte pelo fisco, umas vezes injustamente, outras em percentagens abusivas, que claramente não respeitam os limites estabelecidos pela lei. Como disse Sócrates, é verdade que têm ocorrido excessos, mas vivemos num Estado de Direito e os cidadãos têm à sua disposição mecanismos de defesa.
Esquece-se Sócrates de mencionar o período interminável que as queixas apresentadas levam até serem apreciadas. Enquanto isso, a maquia choruda permanece nos cofres do Governo, fazendo a sua parte no que toca a engrossar o bolo posto a render para contabilização dos juros. Na hora de prestar contas pela economia do País, esquece-se igualmente Sócrates de fazer a ressalva de que essa parcela de valor declarado é transitória nos cofres de Estado porque – e a fazer fé que os princípios do Estado de Direito, mesmo que tardiamente acabam por funcionar – só estão no bolso do Governo até ao momento de serem devolvidos ao bolso dos cidadãos a que de facto pertencem.
Mas com um bocado de sorte e a avaliar pelo tempo que, em Portugal, a burocracia impõe a que se reponha a justiça, quando chegar o momento da devolução é possível que Sócrates já nem esteja no poder e o berbicacho sobre para o Executivo que tiver a falta de oportunidade de por lá andar.
É, pois, fácil de perceber porque é que, depois de detectados tantos lapsos, mais do que se continuarem a repetir, estes se têm vindo a multiplicar. Por muito que estes “trocos” possam fazer falta ao orçamento lá de casa, todos bem somados e contadinhos, os total ilegitimamente arrecadados pelas penhoras ilegais levadas a cabo pelo fisco, dão ainda mais jeito ao orçamento do Governo.

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